Súmulas
TRT - 15ª Região - Campinas SP
TRT de 126 a 150
TRT de 126 a 150
TRT 15/CAMP - SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA > de 126 a 144 - Súmulas TRT/15 - Campinas
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144. MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI. EMENDA Nº 22/2018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. EXPRESSÃO "COM EFEITO EX TUNC" CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA EMENDA. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.
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143. LEI Nº 2.033/2017 DO MUNICÍPIO DE ITAJU. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA PELO PERÍODO ININTERRUPTO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO ATO DE NOMEAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SUPERIORIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E IMPESSOALIDADE.
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142. MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. REAJUSTE SALARIAL ANUAL MÍNIMO DE 8%SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO. ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 8/2010. INCONSTITUCIONALIDADE.
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141. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. PROMOÇÃO ANUAL
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140. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2004 DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL. JORNADA SUPLEMENTAR SEM OS EFEITOS CONSTITUCIONAIS PRECONIZADOS PARA A JORNADA EXTRAORDINÁRIA: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 7º, INCISO XVI, E 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MUNICÍPIOS > Pindorama
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139. MUNICÍPIO DE PINDORAMA. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 2271/2017. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DE APOIO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
MUNICÍPIOS > Alumínio
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138. INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 01/2011 DO MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO
MUNICÍPIOS > Guaratinguetá
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137. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
MUNICÍPIOS > Cafelândia
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136. LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
TRABALHADOR RURAL > Cortador de cana de açucar
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135. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. TROCA DE EITO OU TALHÃO. PREPARO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO.
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
MUNICÍPIOS > Pirassununga
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134. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. LEI ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
CONTRIBUIÇÃO. SINDICATO (AO) > Obrigação ao pagamento
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133. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO PELO EMPREGADOR.
SERVIDOR PÚBLICO > Estado de São Paulo
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132. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.
MUNICÍPIOS > Campos de Jordão
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131. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
JORNADA > Escala - 12 x 36
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130. JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA
MUNICÍPIOS > Campos de Jordão
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129. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. REAJUSTE DE 5,85%. LEI MUNICIPAL Nº 3.676/2014. INAPLICABILIDADE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
TERCEIRIZAÇÃO > Responsabilidade. Subsidiária. Entidade / Fazenda Pública
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128. CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO.
JUROS > Entidades / Fazenda pública. Juros.
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127. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ADI nº 4.357 DO STF
MUNICÍPIOS > Guareí
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126. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6/1996 DO MUNICÍPIO DE GUAREÍ. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A CRITÉRIO DO PREFEITO. OFENSA AO ARTIGO 37, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCABÍVEL.
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